Instrumento Normativo Local de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
Informação atualizada em: 04/04/2026
| Notificação Informativa |
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| Prezado, no período de 01/01/2023 até 04/04/2026 Esta Unidade Jurisdicionada não regulamentou a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI). |